PARANAÍBA-MS, Segunda-feira, 20 de Maio de 2019

DECRETO N° 439, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

"Acresce dispositivos ao artigo 7"do Decreto n"106, de 10 de setembro de 2013."

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 1", 2° e 3u, ao artigo 7° do Decreto n" 106, de 10 de setembro de 2013, com as seguintes redações: "Art. 7" ..

§ 1° O prazo de solicitação de substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFSe, através do Sistema, deve ser efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e após esse prazo, somente por meio de processo administrativo.

§ 2° Para efeitos de apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do § r-, deverá utilizar-se a data da primeira NFSe, salvo se o contribuinte ou seu representante comprove que o fato gerador do ISSQN se deu em outro momento.

§ 3° O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFSe, somente será efetuado mediante processo administrativo."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aio de Janeiro de 2019.

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 17 dias do mês janeiro de 2019.

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA 
Prefeito Municipal.


ATENÇÃO
A Prefeitura de Paranaíba conta agora com um novo e moderno sistema de emissão de notas de serviço via web. Para conseguir acesso ao sistema é necessário solicitar acesso ao sistema efetuando o cadastramento nesta tela, seguindo os passos abaixo descritos:

• MENU -> CREDENCIAMENTO

• OPÇÃO -> NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (PARA PRESTADORES E TOMADORES DO MUNICÍPIO)

ou

-> TOMADORES DE SERVIÇO (CASO SEJA DE FORA DO MUNICÍPIO)

• PREENCHA OS DADOS NECESSÁRIOS (CAMPOS COM *)

• APÓS ESTE PASSO, LOCALIZE A EMPRESA NA PRÓXIMA TELA

• EM CASO DE CADASTRAMENTO EM NOME DE EMPRESA PRÓPRIA, IMPRIMIR O COMPROVANTE E ENTREGAR NO SAC.

• EM CASO DE CADASTRAMENTO PARA TERCEIROS, EMITIR O TERMO DE RESPONSABILIDADE, NO MENU DÚVIDAS, ASSINAR PELO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA (DONO OU SÓCIO) E ENTREGAR NO SAC.

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Última atualização: 20/05/2019 07:00
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